Questão 1123914 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 1123914

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque
a única opção correta.

Alternativa A: A seguridade social será financiada com recursos, entre
outros, provenientes de contribuições do trabalhador
e demais segurados da previdência social, incidentes,
inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas
pelo regime geral de previdência social.
Alternativa B: Nenhum benefício da seguridade social poderá ser
criado ou majorado sem a correspondente fonte de
custeio total, salvo os de caráter emergencial para
atendimento de calamidade pública.
Alternativa C: O pescador artesanal que exerça a sua atividade em
regime de economia familiar, ainda que possua até três
empregados permanentes, contribuirá para a seguridade
social mediante aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção.
Alternativa D: A contribuição para financiamento da seguridade social
paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em
razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
Alternativa E: É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de
recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de
assistência social da União para os estados.