Questão 1123912

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1123912

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativa A: Nos termos da Constituição Federal, pode a União
contratar com particulares a realização de lavra e
enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
Alternativa B: A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias
na cabotagem por embarcações estrangeiras.
Alternativa C: Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade
de tratamento, o atendimento de requisições de
documento ou informação de natureza comercial, feitas
por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira
a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
País, não dependerá de autorização do Poder competente.
Alternativa D: A prestação de assistência social está vinculada ao
recolhimento, por parte do beneficiado, de contribuição
para a seguridade social.
Alternativa E: É diretriz constitucional de organização das ações
governamentais na área de assistência social a
participação da população, por meio de organizações
representativas, na formação das políticas.