Questão
ID 1123911Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Inalterabilidade
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do
imposto sobre
em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do
imposto sobre