Questão 1123910

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1123910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única
opção correta

Alternativa A: As diretrizes constitucionais para organização do Sistema
Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo,
a descentralização da direção e das ações e serviços
públicos de saúde.
Alternativa B: A Constituição Federal não impõe condições para a
participação indireta de empresas estrangeiras na
assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação
à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos
previstos em lei.
Alternativa C: A participação de instituições privadas no Sistema Único
de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante
contrato de direito público ou convênio, dando-se
preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins
lucrativos.
Alternativa D: O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar
produtos de interesse à saúde, mas não pode participar
da produção de medicamentos.
Alternativa E: A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração
à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio
ambiente do trabalho.