Questão 1123906

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1123906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta

Alternativa A: É competência exclusiva do Congresso Nacional a
concessão de anistia.
Alternativa B: O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral
da União, por crime de responsabilidade, não prescinde
da autorização da Câmara dos Deputados, por quórum
qualificado, para a instauração do processo.
Alternativa C: A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares,
por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos,
abrange atos praticados fora do exercício da atividade
parlamentar.
Alternativa D: Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária,
o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a
qual não foi convocado.
Alternativa E: A perda de mandato do Parlamentar que sofrer
condenação criminal em sentença transitada em julgado
será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e
maioria absoluta.