Questão 1123904

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1123904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única
opção correta.

Alternativa A: Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto
de ação declaratória de constitucionalidade os atos
normativos federais e estaduais.
Alternativa B: A medida cautelar, concedida em sede de ação
declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito
vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário,
em face do princípio da independência do juiz.
Alternativa C: Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
só cabe a propositura de argüição de descumprimento
de preceito fundamental para reparar lesões a
princípios, direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal.
Alternativa D: A decisão prolatada em sede de argüição de
descumprimento de preceito fundamental pode ser
objeto de ação rescisória.
Alternativa E: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, no processo de argüição de descumprimento
de preceito fundamental, por razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo
Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá
restringir os efeitos daquela declaração.