Questão 1123903

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1123903

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

Alternativa A: Uma organização sindical, desde que em funcionamento
há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa de seus membros ou
associados.
Alternativa B: Como definido no texto constitucional, o habeas corpus
poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade
de locomoção promovida por ato ilegal de particular.
Alternativa C:
O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.
Alternativa D: Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal
filia-se à corrente concretista individual direta.
Alternativa E: A ação popular, por ter a possibilidade de condenação
no ônus da sucumbência no caso de comprovada máfé,
não pode ser proposta por brasileiro com dezessete
anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu
alistamento eleitoral.