Questão 1123901 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 1123901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Recursais do STF

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativa A: Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante
recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça
que considerar válida lei estadual contestada em face
da Constituição Federal ou contestada em face de lei
federal
Alternativa B: As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,
após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito
vinculante para todos os demais Poderes e para os
órgãos da administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
Alternativa C:
Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendolhe, apenas, xar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.
Alternativa D: A concessão de exequatur às cartas rogatórias é
competência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.