Questão 1123896

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1123896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativa A: Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as
associações só poderão ter suas atividades suspensas
por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa B: Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.
Alternativa C: Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao
exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.
Alternativa D: Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de
bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre
regulada pela lei brasileira.
Alternativa E: Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o
direito de obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, independentemente do pagamento
de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.