Questão 1123877

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1123877

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ato-regra

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

Alternativa A: A convalidação do ato viciado pode ter natureza
discricionária.
Alternativa B: Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato
administrativo.
Alternativa C: Ato administrativo complexo é aquele formado pela
manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam
para formar um só ato.
Alternativa D: Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma
situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações
unilaterais.
Alternativa E: A classificação dos atos administrativos em atos de
império e atos de gestão ampara-se na teoria de
personalidade dupla do Estado.