Questão
ID 1123876Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: