Questão 1123751

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 1123751

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

O CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:

Alternativa A:
proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual.
Alternativa B:
obrigatoriedade de pagamento ou de parcelamento dos débitos existentes, para apropriação de crédito em relação à mercadoria entrada ou serviço tomado.
Alternativa C:
vedação à emissão e utilização de documento fiscal.
Alternativa D:
aplicação de adicional de irregularidade, de 25%, sobre o montante de imposto a pagar, durante o período de 12 meses.
Alternativa E:
exigência de recolhimento do imposto a ser destacado em documento fiscal de saída, por meio de PIX identificado, e de informar a chave de identificação da transação bancária, em campo próprio, em cada documento fiscal emitido.