Questão 1123647

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 1123647

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

Alternativa A:
créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.
Alternativa B:
créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.
Alternativa C:
créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D:
créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.
Alternativa E:
a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

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