Questão 1123646

depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.

pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.

não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.

impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.

fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.