Questão 1123644 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2026

Questão

ID 1123644

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária — ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente

Alternativa A:
vedada, salvo no último quadrimestre do exercício, precedida de autorização específica do Tribunal de Contas, e desde que comprovada a capacidade de liquidação no exercício subsequente.
Alternativa B:
possível, desde que o montante oblido seja incorporado na dívida mobiliária do ente, e observados os respectivos limites de endividamento, com a quitação integral da operação até o final do exercício.
Alternativa C:
possível, mediante autorização legal específica, sendo vedada caso haja outra ARO não integralmente liquidada, bem como no último ano do mandato do Chefe do Executivo.
Alternativa D:
vedada, salvo se o ente estiver em Regime de Recuperação Fiscal e tenha obtido autorização para não observância dos limites de endividamento e concessão de garantias.
Alternativa E:
possível, apenas no que concerne ao direcionamento dos recursos para financiar os gastos associados ao RPPS, sendo vedada a aplicação nas despesas ordinárias de pessoal.

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Questão 1123644

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