Questão 1123642 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2026

Questão

ID 1123642

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Considere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidade transferência especial, com destinação a determinado município do Estado de Goiás. Considerando o regime constitucional aplicável, cabe considerar que

Alternativa A:
os recursos recebidos pelo ente beneficiário devem ser integralmente aplicados em investimentos, vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.
Alternativa B:
se trata de modalidade de transferência obrigatória, razão pela qual a execução orçamentária das despesas correspondentes não pode ser obstada por razões de ordem técnica.
Alternativa C:
se dispensa a celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere para a utilização, pelo Município beneficiário, dos recursos provenientes da referida emenda.
Alternativa D:
os recursos recebidos não integrarão o patrimônio do ente beneficiário, de forma que as despesas correspondentes não poderão ser consideradas para fins de cumprimento do limite mínimo de gastos com saúde.
Alternativa E:
o repasse de recursos da União para o Município beneficiário deve ocorrer na modalidade fundo a fundo, sendo destinados exclusivamente para despesas com educação no âmbito do FUNDEB.

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Questão 1123642

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