Questão 1123640 de Direito Administrativo - FCC 2026

Questão

ID 1123640

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública

Alternativa A:
dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.
Alternativa B:
é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.
Alternativa C:
é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.
Alternativa D:
é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.
Alternativa E:
pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, a parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.

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Questão 1123640

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