Questão 1123632 de Direito Constitucional - FCC 2026

Questão

ID 1123632

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Considere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedentes, conjuntamente, nos termos por ele propostos:

Trata-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas contra a Lei n° [...]/2022, do [...] de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o [...] de São Paulo e a iniciativa privada.

[...]

A Lei [...] ao estabelecê-las cuidou de regular os serviços públicos de competência apenas do [...], regulamentando um interesse local, não invadindo, assim, a competência [...] de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. [...] do texto constitucional.

[...]

Diante disso, entendo que a legislação [...] age dentro de seu campo de discricionariedade, não adentrando em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação, disciplinando apenas sobre aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria [...].

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as referidas ações foram propostas contra lei considerada

Alternativa A:
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Estado, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.
Alternativa B:
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Município para legislar com vistas a atender ao interesse local, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.
Alternativa C:
inconstitucional, por se tratar de exercício irregular de competência suplementar de ente subnacional, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.
Alternativa D:
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado para legislar com vistas a atender a suas peculiaridades, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.
Alternativa E:
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Município para editar normas gerais, que atendam ao interesse local, ainda que inexistentes normas federais ou estaduais sobre a matéria.

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Questão 1123632

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