Questão 1123625

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1123625

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a

Alternativa A:
discutir o domínio de bem expropriado, desde que não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória.
Alternativa B:
declarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário público.
Alternativa C:
executar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.
Alternativa D:
deduzir pretensão relativa à matéria tributária.
Alternativa E:
anular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1123625

Continue estudando na plataforma