Questão 1123619

formalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

materialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa a súmula vinculante.

materialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, seja perante o STF ou perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

material e formalmente, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.

formalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa à súmula vinculante.