Questão
ID 1123576Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Considere as assertivas abaixo:
I. Segundo o princípio da irretroatividade da norma tributária, nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam do benefício da isenção tributária, que é causa de exclusão do crédito tributário.
III. O princípio da imunidade recíproca determina a extinção do crédito tributário decorrente da vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto.
IV. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária.
Marque a alternativa CORRETA: