Questão 1123572

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1123572

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

Alternativa A: o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
Alternativa B: a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis.
Alternativa C: um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos
atos normativos.
Alternativa D: o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição.
Alternativa E: o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

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