Questão 1123571 de Direito Constitucional - UEG 2004

Questão

ID 1123571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Entre outras, são atribuições do Tribunal de Contas da União:

Alternativa A: Fiscalizar e julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na administração federal, estadual e
municipal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
Alternativa B: Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo
legal, ad referendum do Congresso Nacional.
Alternativa C: Julgar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem caráter vinculante, em caso de
verificação de ilegalidade de qualquer despesa pública efetuada em confronto com a Constituição Federal.
Alternativa D: Julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional
aprová-las ou rejeitá-las mediante resolução.
Alternativa E: Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, podendo, inclusive,
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.