Questão 1123558 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 1123558

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário
Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do
crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código,

Alternativa A: quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações
sobre matéria de fato, indispensáveis à constituição do crédito tributário, está-se diante do denominado “lançamento de
ofício”.
Alternativa B: o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo, ou a terceiro, a obrigação de
prestar autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, as quais deverão
ser homologadas no prazo decadencial de cinco anos, denomina-se “lançamento por homologação”.
Alternativa C: quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de
penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado, de ofício, aplicando-se ao infrator a penalidade pecuniária
correspondente.
Alternativa D: a legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo,
que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, e de oito anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
Alternativa E: quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a
autoridade administrativa deverá desenvolver a atividade de lançamento por homologação do tributo e da penalidade
pecuniária.

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Questão 1123558

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