Questão 1123556 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 1123556

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido
Código,

Alternativa A: a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da
pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos.
Alternativa B: a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação
do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
Alternativa C: salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou
do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.
Alternativa D: ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por
decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
Alternativa E: a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios
Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou
específica, por resolução do Senado Federal.