Questão 1123543 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 1123543

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A Constituição Federal, na alínea “c” do inciso XII do § 2o do seu art. 155 estabelece que cabe à lei complementar federal disciplinar
o regime de compensação do imposto. Atendendo a este comando da norma constitucional acerca do regime de compensação
do ICMS, a Lei Complementar no 87/96 estipula que

Alternativa A: é vedado, sem prévia autorização fiscal, o transporte de saldo credor do imposto, para o período seguinte de apuração,
quando o montante dos créditos de um estabelecimento superar o dos débitos deste mesmo estabelecimento.
Alternativa B: a legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto.
Alternativa C: estabelece que a lei estadual, em substituição a outras formas de apuração do imposto, poderá estabelecer que o cotejo
entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período, vedado o cotejo operação a
operação.
Alternativa D: as obrigações consideram-se vencidas, salvo disposição de lei estadual em contrário, no quinto dia útil posterior ao do
término do período de apuração do imposto.
Alternativa E: a lei estadual, em substituição a outras formas de apuração do imposto, poderá estabelecer que o cotejo entre créditos e
débitos se faça por mercadoria ou serviço, em cada operação, vedado este cotejo dentro de determinado período.

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Questão 1123543

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