Questão 1123539 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1123539

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de
tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei
Complementar no 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que
determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão
disso,

Alternativa A: esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se não ficar comprovado que ele agiu com
dolo, fraude ou simulação, mas a entidade pública será responsabilizada objetivamente.
Alternativa B: esse Auditor-Fiscal responderá subsidiariamente pelos danos decorrentes de seus atos, desde que não seja possível
responsabilizar, em primeiro lugar, objetivamente, a entidade pública.
Alternativa C: esse Auditor-Fiscal responderá pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva
da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
Alternativa D: esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se ficar comprovado que ele agiu de acordo
com orientação oficial.
Alternativa E: a entidade pública não será responsabilizada por danos causados, ainda que o servidor tenha agido de acordo com orientação
oficial sua, se ficar comprovado que o referido Auditor-Fiscal, tendo conhecimento da ilicitude de seu comportamento,
mesmo assim agiu com dolo, fraude ou simulação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1123539

Continue estudando na plataforma