Questão
ID 1123485Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Publicação do Aviso do Edital
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos
interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifíciosede
do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei no 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação
das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a
interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifíciosede
do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei no 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação
das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a