Questão 1123478

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 1123478

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso

Alternativa A: sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos
do texto do projeto de lei.
Alternativa B: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Alternativa C: sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor
Estratégico.
Alternativa D: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Alternativa E: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as
que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

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Questão 1123478

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