Questão 1123473 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1123473

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

Alternativa A: destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração
indireta a edição de atos normativos.
Alternativa B: a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização
das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
Alternativa C: a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos
regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
Alternativa D: insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes
de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para
exercício nas mesmas condições.
Alternativa E: a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a
obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.