Questão 1123472

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1123472

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas do Poder Concedente

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

Alternativa A: poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do
serviço público.
Alternativa B: poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os
contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.
Alternativa C: poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato,
dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.
Alternativa D: poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e
quantitativas, independentemente de concordância do contratado.
Alternativa E: poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de
suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.