Questão 1123469

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1123469

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanatória Voluntária

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que
apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

Alternativa A: inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.
Alternativa B: incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à
exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.
Alternativa C: salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o
Judiciário.
Alternativa D: considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.
Alternativa E: desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não
produzirá qualquer outro efeito.

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