Questão 1123467 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1123467

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações
disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da
disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência
legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.
Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da
União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente
da República dispor mediante decreto.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja
disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores
anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo
Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.

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Questão 1123467

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