Questão 1123466 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1123466

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é

Alternativa A:
constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
Alternativa B:
inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
Alternativa C:
inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
Alternativa D:
inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
Alternativa E:
inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

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Questão 1123466

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