Questão 1123465

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1123465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria
Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

Alternativa A: configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive
para fins de revogação.
Alternativa B: configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade
ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.
Alternativa C: não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de
economicidade.
Alternativa D: compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos
atos.
Alternativa E: pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da
natureza do ato.

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