Questão 1123453 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1123453

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta
de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida
administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar
sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o
disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança
é, em tese,

Alternativa A: incabível, pois o mandado de segurança não é meio idôneo para o exercício de controle de constitucionalidade, sendo
hipótese de ajuizamento de ação civil pública, para a qual estão legitimados o Ministério Público ou, se o prejudicado
comprovar insuficiência de recursos, a Defensoria Pública.
Alternativa B: incabível, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular, a qual seria adequada na situação em tela, e
para a qual estaria legitimado qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.
Alternativa C: incabível, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que não
haverá prática de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, hipótese em que a lei deverá ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, não está
legitimado o prejudicado pela exigência editalícia.
Alternativa D: cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
lesado por ato de autoridade pública; e, no mérito, será procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma
vez que é proibido o estabelecimento de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.
Alternativa E: cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e
puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Questão 1123453

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