Questão 1123419

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1123419

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é
CORRETO afirmar:

Alternativa A: A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede,
é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária.
Alternativa B: A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à
Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido.
Alternativa C: A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos
à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário.
Alternativa D: A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado
de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa E: O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo
legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.