Questão 1123410

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1123410

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.
Alternativa B: Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição
prevista na Constituição Federal.
Alternativa C: Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria
contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.
Alternativa D: Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.
Alternativa E: As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia
normativa, não são fontes formais secundárias.