Questão 1123406

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1123406

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a
seguinte afirmação:

Alternativa A: O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar
tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.
Alternativa B: Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa C: O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser
cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Alternativa D: O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa E: Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.