Questão
ID 1123404Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Efeitos
Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Em relação à legislação tributária, considere as proposições abaixo:
I. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com a observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
II. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
III. Somente a legislação tributária pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
IV. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
Marque a alternativa CORRETA: