Questão 1123403

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1123403

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:

Alternativa A: Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa B: Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados
na Constituição Federal de 1988.
Alternativa C: Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Alternativa D: Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios.
Alternativa E: Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte.