Questão 1123369

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1123369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará


No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.



É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial, uma vez que a polícia administrativa é função pública indelegável a entidades de direito privado.

Alternativas da questão 1123369
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