Questão
ID 1123366Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxa Cambial Aplicável
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue os itens a seguir.
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.