Questão
ID 1123359Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência Imprópria
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os seguintes itens.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.