Questão
ID 1123357Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Julgue os itens a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.