Questão
ID 1123352Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.