Questão
ID 1123336Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.