Questão
ID 1123283Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.