Questão
ID 1123206Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso da audiência de mediação, presente o procurador do referido estado, o preposto da sociedade empresária divulgou resultado financeiro relevantemente diferente do que constava de livro contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação.