Questão
ID 1123203Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.